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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 8CAprovada em parte

Novo Artigo 99.º-A (Gratuitidade de frequência de creche)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Creches, Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 99.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN

Abstenção

PSD · CDS-PP · CH · IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.