Proposta de alteração n.º 225CAprovada
Novo Artigo 144.º-A (Valor das Custas Processuais)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Custas
- Artigo
- Artigo 144.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL
Abstenção
CH
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.