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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 225CAprovada

Novo Artigo 144.º-A (Valor das Custas Processuais)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Custas
Artigo
Artigo 144.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL

Abstenção

CH

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.