Orçamento do Estado
Orçamento do Estado 2027
Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 1 h
Votação na generalidade
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
- PAN
- JPP
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar
170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11
Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro
Última votação
Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)
PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje
Como está a votar cada partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos
propôs 91 · aprovadas 45 (49%)
- CH
52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos
propôs 707 · aprovadas 21 (3%)
- PS
13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos
propôs 210 · aprovadas 38 (18%)
- IL
27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos
propôs 59 · aprovadas 2 (3%)
- LIVRE
65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos
propôs 511 · aprovadas 11 (2%)
- PCP
54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos
propôs 657 · aprovadas 25 (4%)
- CDS-PP
3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos
propôs 72 · aprovadas 36 (50%)
- B.E.
80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos
propôs 370 · aprovadas 14 (4%)
- JPP
92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos
propôs 187 · aprovadas 5 (3%)
- PAN
87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos
propôs 127 · aprovadas 9 (7%)
a favor abstenção contra
As propostas de alteração
CH· n.º 210C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: ausente
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · PAN
Contra
—
Ausentes: B.E.
CH· n.º 217C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
—
CH· n.º 228C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026
Artigo 106.º-A (Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM))
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: abstenção
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: a favor
- B.E.: contra
- PAN: abstenção
Votação
A favor
PSD · CH · CDS-PP
Abstenção
IL · PAN
Contra
PS · LIVRE · PCP · B.E.
CH· n.º 238C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
—
CH· n.º 330C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
N.º 1, Artigo 84.º do Código IRS
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 416C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026
Artigo 85.º-A (Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
IL
CH· n.º 572C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026
Artigo 110.º-A (Implementação do modelo de Continuidade Territorial)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP
CH· n.º 617C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 110.º-A (Inventariação e Afetação do Património Imobiliário do Estado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
—
CH· n.º 1781C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026
N.º 3, Artigo 110.º
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · IL · B.E. · PAN
Abstenção
LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 2770C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto· votada a 19-11-2026
Artigo 34.º-A (Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão)
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: a favor
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
Artigo 34.º-A · Plenário · 19-11-2026Aprovado(a)
A favor
PSD · CH · CDS-PP
Abstenção
—
Contra
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Artigo 34.º-A · Comissão · 18-11-2026Aprovado(a)
A favor
PSD · CH · CDS-PP
Abstenção
PS
Contra
IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
CH· n.º 555C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026
Artigo 15.º-A (Revisão dos contratos energéticos públicos)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E.
Contra
PCP
CH· n.º 564C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026
Artigo 38.º-A (Institui o Programa Chave Sénior, de apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos reduzidos)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PSD · PS · PCP · CDS-PP · B.E.
Contra
IL · LIVRE
CH· n.º 565C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026
Artigo 6.º-A (Programa Nacional de Habitação Pública para a Fixação de Profissionais Essenciais)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
Votação
A favor
CH · B.E.
Abstenção
PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
—
CH· n.º 598C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 18-11-2026
Artigo 43.º-A (Incentivo à contratação estável e formação de pessoas com deficiência)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
—
CH· n.º 602C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 18-11-2026
Artigo 46.º-A (Introdução do bloqueio voluntário da alteração do IBAN nas prestações sociais)
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PSD · CH · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP
Contra
—
CH· n.º 693C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026
Artigo 28.º-A (Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração Pública)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · IL · PAN
Abstenção
LIVRE
Contra
PSD · PCP · CDS-PP · B.E.
CH· n.º 962C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026
Artigo 14.º-A (Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicos)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
Contra
PCP
CH· n.º 966C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026
N.º 17, Artigo 6.º
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
—
CH· n.º 967C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026
N.º 9, Artigo 41.º
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.
Contra
—
CH· n.º 2607C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026
Artigo 28.º-A (Recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicos)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · B.E. · PAN
Abstenção
LIVRE · PCP
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.