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Orçamento do Estado 2027

Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 1 h

Votação na generalidade

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS
  • PAN
  • JPP

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
A proposta de lei do Orçamento

1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar

170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11

Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro

Última votação

Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

Ver propostaPDF oficial

Como está a votar cada partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos

    propôs 91 · aprovadas 45 (49%)

  • CH

    52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos

    propôs 707 · aprovadas 21 (3%)

  • PS

    13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos

    propôs 210 · aprovadas 38 (18%)

  • IL

    27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos

    propôs 59 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos

    propôs 511 · aprovadas 11 (2%)

  • PCP

    54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos

    propôs 657 · aprovadas 25 (4%)

  • CDS-PP

    3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos

    propôs 72 · aprovadas 36 (50%)

  • B.E.

    80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos

    propôs 370 · aprovadas 14 (4%)

  • JPP

    92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos

    propôs 187 · aprovadas 5 (3%)

  • PAN

    87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos

    propôs 127 · aprovadas 9 (7%)

a favor abstenção contra

As propostas de alteração

  • CH· n.º 210C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: ausente
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · PAN

    Contra

    —

    Ausentes: B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 217C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 228C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 106.º-A (Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM))

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: contra
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    PSD · CH · CDS-PP

    Abstenção

    IL · PAN

    Contra

    PS · LIVRE · PCP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 238C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 330C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    N.º 1, Artigo 84.º do Código IRS

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP · B.E.

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 416C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 85.º-A (Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP

    Contra

    IL

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 572C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Implementação do modelo de Continuidade Territorial)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PCP

    Contra

    PSD · LIVRE · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 617C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Inventariação e Afetação do Património Imobiliário do Estado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 1781C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    N.º 3, Artigo 110.º

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 2770C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto· votada a 19-11-2026

    Artigo 34.º-A (Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: contra
    • PAN: contra

    Votação

    Artigo 34.º-A · Plenário · 19-11-2026Aprovado(a)

    A favor

    PSD · CH · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Artigo 34.º-A · Comissão · 18-11-2026Aprovado(a)

    A favor

    PSD · CH · CDS-PP

    Abstenção

    PS

    Contra

    IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 555C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026

    Artigo 15.º-A (Revisão dos contratos energéticos públicos)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E.

    Contra

    PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 564C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026

    Artigo 38.º-A (Institui o Programa Chave Sénior, de apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos reduzidos)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · PCP · CDS-PP · B.E.

    Contra

    IL · LIVRE

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 565C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026

    Artigo 6.º-A (Programa Nacional de Habitação Pública para a Fixação de Profissionais Essenciais)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E.

    Abstenção

    PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 598C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 18-11-2026

    Artigo 43.º-A (Incentivo à contratação estável e formação de pessoas com deficiência)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 602C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 18-11-2026

    Artigo 46.º-A (Introdução do bloqueio voluntário da alteração do IBAN nas prestações sociais)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 693C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026

    Artigo 28.º-A (Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração Pública)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · PAN

    Abstenção

    LIVRE

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 962C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026

    Artigo 14.º-A (Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicos)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

    Contra

    PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 966C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026

    N.º 17, Artigo 6.º

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 967C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026

    N.º 9, Artigo 41.º

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 2607C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 18-11-2026

    Artigo 28.º-A (Recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicos)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · B.E. · PAN

    Abstenção

    LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.