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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 693CAprovada

Artigo 28.º-A (Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração Pública)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 28.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · PAN

Abstenção

LIVRE

Contra

PSD · PCP · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.