Proposta de alteração n.º 617CAprovada
Artigo 110.º-A (Inventariação e Afetação do Património Imobiliário do Estado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 110.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.