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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 598CAprovada

Artigo 43.º-A (Incentivo à contratação estável e formação de pessoas com deficiência)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 43.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.