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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 555CAprovada

Artigo 15.º-A (Revisão dos contratos energéticos públicos)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 15.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PAN

Abstenção

PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E.

Contra

PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.