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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 564CAprovada

Artigo 38.º-A (Institui o Programa Chave Sénior, de apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos reduzidos)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 38.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PAN

Abstenção

PSD · PS · PCP · CDS-PP · B.E.

Contra

IL · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.