Proposta de alteração n.º 962CAprovada
Artigo 14.º-A (Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicos)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 14.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
Contra
PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.