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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 602CAprovada

Artigo 46.º-A (Introdução do bloqueio voluntário da alteração do IBAN nas prestações sociais)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 46.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL · LIVRE · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.