Proposta de alteração n.º 602CAprovada
Artigo 46.º-A (Introdução do bloqueio voluntário da alteração do IBAN nas prestações sociais)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 46.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.