Orçamento do Estado 2026
AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura
Votação final global
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas
Resumo por partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos
propôs 57 · aprovadas 43 (75%)
- CH
44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos
propôs 616 · aprovadas 19 (3%)
- PS
7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos
propôs 123 · aprovadas 37 (30%)
- IL
28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos
propôs 113 · aprovadas 3 (3%)
- LIVRE
55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos
propôs 335 · aprovadas 17 (5%)
- PCP
40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos
propôs 532 · aprovadas 22 (4%)
- CDS-PP
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos
propôs 41 · aprovadas 38 (93%)
- B.E.
80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos
propôs 183 · aprovadas 8 (4%)
- JPP
81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos
propôs 50 · aprovadas 2 (4%)
- PAN
82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos
propôs 184 · aprovadas 19 (10%)
a favor abstenção contra
Todas as propostas
CH· n.º 211C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a Transparência)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · B.E. · PAN
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 171C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Campanha Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina)
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PSD · CH · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PS
CH· n.º 189C· Agricultura e Pescas, Ambiente e Energia· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Expansão do regadio da Cova da Beira)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · PS · IL
Abstenção
PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
CH· n.º 236C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores)
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
—
CH· n.º 384C· Educação e Ciência· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alarga o Programa Cheque-Livro aos e-Books)
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: a favor
- B.E.: abstenção
- PAN: abstenção
Votação
A favor
PSD · CH · CDS-PP
Abstenção
PS · IL · PCP · B.E. · PAN
Contra
LIVRE
CH· n.º 422C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Lançamento da obra de ligação do IC35 de Server do Vouga à A25)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · PS · IL · B.E.
Abstenção
LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 1129C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Concluir a construção do IP3, com perfil de autoestrada, entre Santa Comba Dão e Coimbra)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · PS · B.E.
Abstenção
IL · LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 1134C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Construção da ligação rodoviária do IC31 em perfil de autoestrada entre Alcains-Castelo Branco e Termas de Monfortinho)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · PS · IL · B.E.
Abstenção
LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 1175C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Lançamento da obra do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · PS · IL · B.E.
Abstenção
LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 1194C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alterações às normas de emissão de atestados de residência)
Aprovada em parte- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: abstenção
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: a favor
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · CDS-PP
Abstenção
IL
Contra
PSD · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
CH· n.º 108C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Saúde· votada a 24-11-2025
Artigo 121.º-A (Cobrança de custos a estrangeiros não residentes sem cobertura no Serviço Nacional de Saúde (SNS))
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PS · CDS-PP
Contra
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
CH· n.º 127C-1· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 63.º-A (Alteração ao artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · PS · IL
Abstenção
LIVRE · B.E.
Contra
PSD · PCP · CDS-PP · PAN
CH· n.º 329C· Ambiente e Energia· votada a 24-11-2025
Artigo 126.º-A (Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
IL
CH· n.º 372C· Saúde· votada a 24-11-2025
Artigo 121.º-A (Plataforma Nacional de Gestão de Fluxos Clínicos)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PSD · PS · CDS-PP · B.E.
Contra
IL · LIVRE · PCP
CH· n.º 539C· Agricultura e Pescas· votada a 24-11-2025
Artigo 128.º-A (Expansão do Bloco de Rega de Alqueva - S. Bento)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · PS · IL
Abstenção
PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
CH· n.º 1126C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 24-11-2025
Artigo 113.º-A (Requalificação de esquadras policiais das Regiões autónomas da Madeira e Açores)
Aprovada em parte- PSD: abstenção
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP
Contra
—
CH· n.º 1529C· Saúde· votada a 24-11-2025
Artigo 119.º-A (Código Deontológico dos Técnicos Auxiliares de Saúde (TAS))
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
—
CH· n.º 1512C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 21-11-2025
Artigo 112.º-A (Salvaguarda para os trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · B.E. · PAN
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 486C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 20-11-2025
Artigo 46.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril)
Aprovada em parte- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
—
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.