Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 171CAprovada

Artigo 136.º-A (Campanha Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

IL · LIVRE · PCP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.