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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 127C-1Aprovada

Artigo 63.º-A (Alteração ao artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL

Abstenção

LIVRE · B.E.

Contra

PSD · PCP · CDS-PP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.