Proposta de alteração n.º 127C-1Aprovada
Artigo 63.º-A (Alteração ao artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL
Abstenção
LIVRE · B.E.
Contra
PSD · PCP · CDS-PP · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.