Proposta de alteração n.º 486CAprovada em parte
Artigo 46.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril)
Votada a 20-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 46.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.