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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 486CAprovada em parte

Artigo 46.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril)

Votada a 20-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 46.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

PS · LIVRE · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.