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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 329CAprovada

Artigo 126.º-A (Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 126.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP

Contra

IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.