Proposta de alteração n.º 108CAprovada
Artigo 121.º-A (Cobrança de custos a estrangeiros não residentes sem cobertura no Serviço Nacional de Saúde (SNS))
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública, Saúde
- Artigo
- Artigo 121.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PS · CDS-PP
Contra
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.