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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 108CAprovada

Artigo 121.º-A (Cobrança de custos a estrangeiros não residentes sem cobertura no Serviço Nacional de Saúde (SNS))

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública, Saúde
Artigo
Artigo 121.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL

Abstenção

PSD · PS · CDS-PP

Contra

LIVRE · PCP · B.E. · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.