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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 236CAprovada

Artigo 136.º-A (Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

PS · LIVRE · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.