Proposta de alteração n.º 1194CAprovada em parte
Artigo 136.º-A (Alterações às normas de emissão de atestados de residência)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
CH · CDS-PP
Abstenção
IL
Contra
PSD · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.