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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1194CAprovada em parte

Artigo 136.º-A (Alterações às normas de emissão de atestados de residência)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

CH · CDS-PP

Abstenção

IL

Contra

PSD · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.