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Orçamento do Estado 2027

Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 1 h

Votação na generalidade

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS
  • PAN
  • JPP

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
A proposta de lei do Orçamento

1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar

170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11

Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro

Última votação

Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

Ver propostaPDF oficial

Como está a votar cada partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos

    propôs 91 · aprovadas 45 (49%)

  • CH

    52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos

    propôs 707 · aprovadas 21 (3%)

  • PS

    13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos

    propôs 210 · aprovadas 38 (18%)

  • IL

    27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos

    propôs 59 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos

    propôs 511 · aprovadas 11 (2%)

  • PCP

    54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos

    propôs 657 · aprovadas 25 (4%)

  • CDS-PP

    3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos

    propôs 72 · aprovadas 36 (50%)

  • B.E.

    80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos

    propôs 370 · aprovadas 14 (4%)

  • JPP

    92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos

    propôs 187 · aprovadas 5 (3%)

  • PAN

    87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos

    propôs 127 · aprovadas 9 (7%)

a favor abstenção contra

As propostas de alteração

  • PS· n.º 1937C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 106.º-A (Continuidade das comunicações eletrónicas e mecanismos de itinerância em situações de emergência)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1952C· Educação e Ciência, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 89.º-A (Revisão dos rácios e formação do pessoal não docente nas escolas)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1954C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 93.º-A (Apoio às despesas extraordinárias de emergência, remoção de resíduos e materiais perigosos)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: ausente
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Ausentes: B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1960C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 19-11-2026

    Artigo 46.º-A (Reforço do poder de compra dos pensionistas)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 46.º-A · Plenário · 19-11-2026Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Artigo 46.º-A · Comissão · 18-11-2026Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2005C· Agricultura e Pescas· votada a 19-11-2026

    N.º 19, Artigo 31.º do Código do IRS

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2010C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto· votada a 19-11-2026

    Alínea m), N.º 1, Artigo 78.º-F do Código do IRS

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2081C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    N.º 14, Artigo 101.º do Código do IRS

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2153C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 63.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E.

    Abstenção

    PCP · PAN

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2179C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 80.º-A (Financiamento do suplemento remuneratório do agente único)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2198C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Alínea e), N.º 1, N.º 12, Artigo 78.º-D do Código do IRS

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2209C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Ampliação da pista do Aeroporto da Horta)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL · LIVRE

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2213C· Agricultura e Pescas· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Apoio extraordinário à agricultura da Região Autónoma dos Açores)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2214C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Igualdade territorial no acesso às ofertas de comunicações eletrónicas)

    Aprovada em parte
    • PSD: abstenção
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2216C· Agricultura e Pescas· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Compensações ao setor da pesca no âmbito do Parque Marinho dos Açores)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2217C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Igualdade territorial nas vendas eletrónicas)

    Aprovada em parte
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2218C· Ambiente e Energia· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2223C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Suspensão temporária dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nas regiões autónomas)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2228C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Serviços regulares de transporte aéreo de carga e correio para as regiões autónomas)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2229C· Economia e Coesão Territorial· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Promoção do destino Açores e captação de ligações aéreas)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    LIVRE

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2236C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Revisão e fiscalização das obrigações de serviço público no transporte marítimo de mercadorias para as regiões autónomas)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.