Proposta de alteração n.º 1954CAprovada
Artigo 93.º-A (Apoio às despesas extraordinárias de emergência, remoção de resíduos e materiais perigosos)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 93.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Ausentes: B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.