Proposta de alteração n.º 2223CAprovada
Artigo 107.º-A (Suspensão temporária dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nas regiões autónomas)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 107.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.