Proposta de alteração n.º 2216CAprovada
Artigo 107.º-A (Compensações ao setor da pesca no âmbito do Parque Marinho dos Açores)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Agricultura e Pescas
- Artigo
- Artigo 107.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.