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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2153CAprovada

Artigo 63.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Reforma do Estado e Poder Local
Artigo
Artigo 63.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E.

Abstenção

PCP · PAN

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.