Proposta de alteração n.º 2010CAprovada
Alínea m), N.º 1, Artigo 78.º-F do Código do IRS
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Artigo
- Artigo 60.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
IL · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.