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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2010CAprovada

Alínea m), N.º 1, Artigo 78.º-F do Código do IRS

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

IL · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.