Proposta de alteração n.º 2214CAprovada em parte
Artigo 107.º-A (Igualdade territorial no acesso às ofertas de comunicações eletrónicas)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Artigo
- Artigo 107.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · CH · IL · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.