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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2214CAprovada em parte

Artigo 107.º-A (Igualdade territorial no acesso às ofertas de comunicações eletrónicas)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 107.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · CH · IL · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.