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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 2198CAprovada

Alínea e), N.º 1, N.º 12, Artigo 78.º-D do Código do IRS

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.