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Orçamento do Estado 2026

AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura

Votação final global

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
  • PAN
  • JPP

2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas

Resumo por partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos

    propôs 57 · aprovadas 43 (75%)

  • CH

    44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos

    propôs 616 · aprovadas 19 (3%)

  • PS

    7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos

    propôs 123 · aprovadas 37 (30%)

  • IL

    28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos

    propôs 113 · aprovadas 3 (3%)

  • LIVRE

    55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos

    propôs 335 · aprovadas 17 (5%)

  • PCP

    40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos

    propôs 532 · aprovadas 22 (4%)

  • CDS-PP

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos

    propôs 41 · aprovadas 38 (93%)

  • B.E.

    80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos

    propôs 183 · aprovadas 8 (4%)

  • JPP

    81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos

    propôs 50 · aprovadas 2 (4%)

  • PAN

    82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos

    propôs 184 · aprovadas 19 (10%)

a favor abstenção contra

Todas as propostas

  • PS· n.º 1491C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025

    Artigo 136.º-A (Isenções de Portagens)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E.

    Abstenção

    PAN

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1830C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025

    Verba 107, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Verba 107, Anexo I, Artigo 7.º · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Verba 107, Anexo I, Artigo 7.º · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1397C-1· Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025

    Artigo 118.º-A (Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 118.º-A · Plenário · 26-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Artigo 118.º-A · Comissão · 24-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1439C· Comissão de Economia e Coesão Territorial, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Instalação do Tribunal Central Administrativo da Região Centro)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1498C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Alterações na Cobrança de Portagens)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PAN

    Abstenção

    IL · B.E.

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1507C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.

    Abstenção

    PAN

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1697C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025

    Nova Verba 69, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL · LIVRE

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1385C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Saúde· votada a 24-11-2025

    Artigo 119.º-A (Acesso provisório aos cuidados de saúde primários por estudantes deslocados)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1446C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025

    Artigo 63.º-A (Alterações ao Código do IVA)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · B.E.

    Abstenção

    PAN

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1466C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025

    Artigo 120.º-A (Investimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1467C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025

    Artigo 127.º-A (Dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1581C· Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025

    Artigo 118.º-A (Atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais e revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de patrocínio e dos contratos de cooperação)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1650C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 24-11-2025

    N.º 1, Artigo 101.º

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor
    • JPP: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · PAN · JPP

    Abstenção

    CH · B.E.

    Contra

    PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1650C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 24-11-2025

    N.º 4, Artigo 101.º

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor
    • JPP: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · PAN · JPP

    Abstenção

    CH · B.E.

    Contra

    IL · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1676C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025

    Artigo 126.º-A (Apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PAN

    Abstenção

    PSD · CH · CDS-PP · B.E.

    Contra

    PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1379C-1· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025

    Artigo 28.º-A (Alteração ao Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 28.º-A · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Artigo 28.º-A · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1379C-2· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025

    Artigo 28.º-B (Alteração ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 28.º-B · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Artigo 28.º-B · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1379C-3· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025

    Artigo 28.º-C (Aditamento ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 28.º-C · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Artigo 28.º-C · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1653C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 21-11-2025

    Artigo 89.º-A (Pagamentos aos municípios)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1748C· Agricultura e Pescas, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025

    Alínea a), Alínea b), Corpo, Subalínea i), Subalínea ii), Alínea c), Corpo, Alínea e), Corpo, N.º 1, Artigo 108.º

    Aprovada em parte
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Alínea a), N.º 1, Artigo 108.º; Alínea b), N.º 1, Artigo 108.º; Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º · Comissão · 21-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º · Comissão · 21-11-2025Aprovado(a)

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º; Corpo, Alínea e), N.º 1, Artigo 108.º; Corpo, N.º 1, Artigo 108.º · Comissão · 21-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.