Orçamento do Estado 2026
AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura
Votação final global
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas
Resumo por partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos
propôs 57 · aprovadas 43 (75%)
- CH
44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos
propôs 616 · aprovadas 19 (3%)
- PS
7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos
propôs 123 · aprovadas 37 (30%)
- IL
28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos
propôs 113 · aprovadas 3 (3%)
- LIVRE
55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos
propôs 335 · aprovadas 17 (5%)
- PCP
40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos
propôs 532 · aprovadas 22 (4%)
- CDS-PP
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos
propôs 41 · aprovadas 38 (93%)
- B.E.
80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos
propôs 183 · aprovadas 8 (4%)
- JPP
81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos
propôs 50 · aprovadas 2 (4%)
- PAN
82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos
propôs 184 · aprovadas 19 (10%)
a favor abstenção contra
Todas as propostas
PS· n.º 1491C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Isenções de Portagens)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
PAN
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PS· n.º 1830C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Verba 107, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Verba 107, Anexo I, Artigo 7.º · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Verba 107, Anexo I, Artigo 7.º · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1397C-1· Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Artigo 118.º-A (Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 118.º-A · Plenário · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Artigo 118.º-A · Comissão · 24-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PS· n.º 1439C· Comissão de Economia e Coesão Territorial, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Instalação do Tribunal Central Administrativo da Região Centro)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1498C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alterações na Cobrança de Portagens)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PAN
Abstenção
IL · B.E.
Contra
PSD · PCP · CDS-PP
PS· n.º 1507C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
PAN
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1697C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Nova Verba 69, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL · LIVRE
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1385C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Saúde· votada a 24-11-2025
Artigo 119.º-A (Acesso provisório aos cuidados de saúde primários por estudantes deslocados)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PS· n.º 1446C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 63.º-A (Alterações ao Código do IVA)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · B.E.
Abstenção
PAN
Contra
PSD · PCP · CDS-PP
PS· n.º 1466C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 120.º-A (Investimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1467C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 127.º-A (Dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP · PAN
PS· n.º 1581C· Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 118.º-A (Atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais e revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de patrocínio e dos contratos de cooperação)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1650C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 24-11-2025
N.º 1, Artigo 101.º
Aprovada- PSD: a favor
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: contra
- CDS-PP: a favor
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
- JPP: a favor
Votação
A favor
PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · PAN · JPP
Abstenção
CH · B.E.
Contra
PCP
PS· n.º 1650C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 24-11-2025
N.º 4, Artigo 101.º
Aprovada- PSD: a favor
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: contra
- CDS-PP: a favor
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
- JPP: a favor
Votação
A favor
PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · PAN · JPP
Abstenção
CH · B.E.
Contra
IL · PCP
PS· n.º 1676C· Ambiente e Energia, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 126.º-A (Apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2)
Aprovada- PSD: abstenção
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: contra
- CDS-PP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PAN
Abstenção
PSD · CH · CDS-PP · B.E.
Contra
PCP
PS· n.º 1379C-1· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025
Artigo 28.º-A (Alteração ao Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana)
Aprovada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 28.º-A · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 28.º-A · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1379C-2· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025
Artigo 28.º-B (Alteração ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública)
Aprovada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 28.º-B · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 28.º-B · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1379C-3· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025
Artigo 28.º-C (Aditamento ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública)
Aprovada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 28.º-C · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 28.º-C · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1653C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 21-11-2025
Artigo 89.º-A (Pagamentos aos municípios)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1748C· Agricultura e Pescas, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 21-11-2025
Alínea a), Alínea b), Corpo, Subalínea i), Subalínea ii), Alínea c), Corpo, Alínea e), Corpo, N.º 1, Artigo 108.º
Aprovada em parte- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Alínea a), N.º 1, Artigo 108.º; Alínea b), N.º 1, Artigo 108.º; Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º · Comissão · 21-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º · Comissão · 21-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 108.º; Corpo, Alínea e), N.º 1, Artigo 108.º; Corpo, N.º 1, Artigo 108.º · Comissão · 21-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.