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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1379C-3Aprovada

Artigo 28.º-C (Aditamento ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública)

Votada a 20-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 28.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 28.º-C · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

IL

Contra

PSD · CDS-PP

Artigo 28.º-C · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)

A favor

PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.