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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1397C-1Aprovada

Artigo 118.º-A (Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 118.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 118.º-A · Plenário · 26-11-2025Aprovado(a)

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

—

Contra

PSD · IL · CDS-PP

Artigo 118.º-A · Comissão · 24-11-2025Aprovado(a)

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.