Proposta de alteração n.º 1397C-1Aprovada
Artigo 118.º-A (Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo)
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 118.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 118.º-A · Plenário · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Artigo 118.º-A · Comissão · 24-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.