Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1439CAprovada

Artigo 136.º-A (Instalação do Tribunal Central Administrativo da Região Centro)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Comissão de Economia e Coesão Territorial, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.