Proposta de alteração n.º 1507CAprovada
Artigo 136.º-A (Alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
PAN
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.