Proposta de alteração n.º 1379C-2Aprovada
Artigo 28.º-B (Alteração ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública)
Votada a 20-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 28.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 28.º-B · Plenário · 21-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 28.º-B · Comissão · 20-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.