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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1446CAprovada

Artigo 63.º-A (Alterações ao Código do IVA)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · LIVRE · B.E.

Abstenção

PAN

Contra

PSD · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.