Orçamento do Estado 2026
AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura
Votação final global
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas
Resumo por partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos
propôs 57 · aprovadas 43 (75%)
- CH
44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos
propôs 616 · aprovadas 19 (3%)
- PS
7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos
propôs 123 · aprovadas 37 (30%)
- IL
28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos
propôs 113 · aprovadas 3 (3%)
- LIVRE
55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos
propôs 335 · aprovadas 17 (5%)
- PCP
40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos
propôs 532 · aprovadas 22 (4%)
- CDS-PP
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos
propôs 41 · aprovadas 38 (93%)
- B.E.
80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos
propôs 183 · aprovadas 8 (4%)
- JPP
81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos
propôs 50 · aprovadas 2 (4%)
- PAN
82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos
propôs 184 · aprovadas 19 (10%)
a favor abstenção contra
Todas as propostas
JPP· n.º 511C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Aditamento à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1100C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforço do efetivo da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1224C· Educação e Ciência· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-Z (Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
IL · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1227C· Agricultura e Pescas, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-X (Reforço dos meios aéreos de combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1085C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 24-11-2025
Artigo 112.º-A (Criação do Fundo de Garantia da Mobilidade Aérea nas Regiões Autónomas)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: contra
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 112.º-A · Plenário · 24-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
CH · LIVRE
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
Artigo 112.º-A · Comissão · 21-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · LIVRE
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1087C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 24-11-2025
Artigo 121.º-A (Transporte marítimo regular Madeira-Continente)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS · PCP
Contra
PSD · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1094C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 24-11-2025
Artigo 116.º-A (Plano de contingência à mobilidade aérea em caso de inoperacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1095C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 24-11-2025
Artigo 122.º-A (Requalificação e construção de esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1121C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 121.º-A (Regime transitório de cálculo do Fundo de Coesão para as Regiões Autónomas)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: contra
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · LIVRE
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1132C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 24-11-2025
Artigo 119.º-A (Ajustamento da grelha horária da ligação aérea Madeira–Porto Santo no âmbito da OSP)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1221C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 24-11-2025
N.º 3, Artigo 106.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
- JPP: a favor
Votação
A favor
PAN · JPP
Abstenção
PS · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1226C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 24-11-2025
Artigo 121.º-Z (Lançamento do procedimento pré-contratual para nova gare no Aeroporto do Porto Santo)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
PAN
Abstenção
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1244C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025
Artigo 117.º-A (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC))
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP
JPP· n.º 1247C· Educação e Ciência· votada a 24-11-2025
Artigo 127.º-A (Universidade da Madeira contrato-programa plurianual e reforço transitório)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1258C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 24-11-2025
Artigo 124.º-A (Projeto-piloto de portas de plataforma no transporte ferroviário e metro ligeiro)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CH · CDS-PP
JPP· n.º 1260C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 24-11-2025
Artigo 125.º-A (Opção entre CPAS e regime geral da Segurança Social para os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1262C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 24-11-2025
Artigo 126.º-A (Contagem gratuita do Serviço Militar Obrigatório para efeitos de carreira contributiva)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1266C· Saúde· votada a 24-11-2025
Artigo 119.º-A (Programa de cuidados de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP
JPP· n.º 1268C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 24-11-2025
Artigo 130.º-A (Associações Humanitárias de Bombeiros — financiamento-base e estabilidade)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
PS · PAN
Contra
PSD · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1270C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 24-11-2025
Artigo 130.º-B (Reequipamento operacional 2026-2028)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.