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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 511CRejeitada

Artigo 136.º-A (Aditamento à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

PS · LIVRE · PCP

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.