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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1085CRejeitada

Artigo 112.º-A (Criação do Fundo de Garantia da Mobilidade Aérea nas Regiões Autónomas)

Votada a 21-11-2025, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 112.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 112.º-A · Plenário · 24-11-2025Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

CH · LIVRE

Contra

PSD · PS · IL · CDS-PP

Artigo 112.º-A · Comissão · 21-11-2025Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · LIVRE

Contra

PSD · PS · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.