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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1260CRejeitada

Artigo 125.º-A (Opção entre CPAS e regime geral da Segurança Social para os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução)

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 125.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · B.E. · PAN

Abstenção

PS · LIVRE · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.