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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1224CRejeitada

Artigo 136.º-Z (Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 136.º-Z
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.