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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1244CRejeitada

Artigo 117.º-A (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC))

Votada a 24-11-2025, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 117.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS

Contra

PSD · LIVRE · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.