Proposta de alteração n.º 1244CRejeitada
Artigo 117.º-A (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC))
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 117.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.