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Orçamento do Estado 2017

AprovadoVotação final global a 29-11-2016· XIII Legislatura

Votação final global

A favor

  • PS
  • B.E.
  • PCP
  • PEV
  • PAN

Abstenção

  • —

Contra

  • PSD
  • CDS-PP

510 propostas de alteração213 aprovadas220 rejeitadas

Resumo por partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    23% a favor · 48% abst. · 29% contra · de 474 votos

    propôs 65 · aprovadas 10 (15%)

  • PS

    28% a favor · 0% abst. · 72% contra · de 429 votos

    propôs 141 · aprovadas 107 (76%)

  • PCP

    52% a favor · 6% abst. · 42% contra · de 458 votos

    propôs 97 · aprovadas 49 (51%)

  • CDS-PP

    30% a favor · 43% abst. · 27% contra · de 481 votos

    propôs 71 · aprovadas 5 (7%)

  • B.E.

    62% a favor · 2% abst. · 36% contra · de 471 votos

    propôs 74 · aprovadas 29 (39%)

  • PAN

    48% a favor · 49% abst. · 3% contra · de 103 votos

    propôs 46 · aprovadas 6 (13%)

  • PEV

    52% a favor · 4% abst. · 44% contra · de 103 votos

    propôs 16 · aprovadas 7 (44%)

a favor abstenção contra

Todas as propostas

  • B.E.· n.º 33C· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 29-11-2016

    N.º 2, N.º 3, Artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do Artigo 208.º da PPL

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: contra
    • PCP: a favor
    • PEV: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 208.º · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PEV

    Abstenção

    PSD · PAN

    Contra

    PS · CDS-PP

    Artigo 208.º · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PEV · PAN

    Abstenção

    PSD

    Contra

    PS · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PSD, SARA MADRUGA DA COSTA, RUBINA BERARDO, PAULO NEVES· n.º 58C-1· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 141.º-C (Apoio extraordinário à habitação)

    Rejeitada
    • PSD: a favor
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 141.º-C · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · PAN

    Abstenção

    CDS-PP

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV

    Artigo 141.º-C · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD

    Abstenção

    CDS-PP

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PSD, SARA MADRUGA DA COSTA, RUBINA BERARDO, PAULO NEVES· n.º 58C-2· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 141.º-D (Instrução dos processos de apoio à habitação)

    Rejeitada
    • PSD: a favor
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 141.º-D · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · PAN

    Abstenção

    CDS-PP

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV

    Artigo 141.º-D · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD

    Abstenção

    CDS-PP

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 83C· Saúde· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 213.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: a favor

    Votação

    Artigo 213.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PEV · PAN

    Abstenção

    PSD · CDS-PP

    Contra

    PS

    Artigo 213.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP

    Abstenção

    PSD · CDS-PP

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 91C· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 29-11-2016

    Artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: contra
    • PCP: a favor
    • PEV: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    B.E. · PCP · PEV

    Abstenção

    PSD · PAN

    Contra

    PS · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PEV· n.º 119C· Educação e Ciência, Trabalho e Segurança Social· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 214.º-F (Contratação de psicólogos escolares)

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: a favor

    Votação

    Artigo 214.º-F · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PEV · PAN

    Abstenção

    PSD · CDS-PP

    Contra

    PS

    Artigo 214.º-F · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP

    Abstenção

    PSD · CDS-PP

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • B.E.· n.º 136C· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 29-11-2016

    Novo N.º 3, Artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: contra
    • PCP: a favor
    • PEV: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    B.E. · PCP · PEV

    Abstenção

    PSD · PAN

    Contra

    PS · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • B.E.· n.º 143C· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 29-11-2016

    Artigo 200.º

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 200.º · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · CDS-PP

    Abstenção

    PSD · PAN

    Contra

    PS · PCP · PEV

    Artigo 200.º · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · CDS-PP

    Abstenção

    PSD

    Contra

    PS · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PEV· n.º 167C· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Economia, Inovação e Obras Públicas· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 174.º-A (Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético)

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: a favor

    Votação

    Artigo 174.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PEV · PAN

    Abstenção

    PSD · CDS-PP

    Contra

    PS

    Artigo 174.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP

    Abstenção

    PSD · CDS-PP

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PSD· n.º 220C· Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 179.º-A (Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário)

    Rejeitada
    • PSD: a favor
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 179.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    PAN

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV

    Artigo 179.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CDS-PP· n.º 227C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 168.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 168.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · CDS-PP · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · PS · PCP · PEV

    Artigo 168.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · CDS-PP · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · PS · PCP · PEV

    Artigo 168.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · PS · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CDS-PP· n.º 241C· Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 176.º-A (Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II))

    Rejeitada
    • PSD: a favor
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 176.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    PAN

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV

    Artigo 176.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CDS-PP· n.º 288C· Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa· votada a 29-11-2016

    Novo Artigo 187.º-A (Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos)

    Rejeitada
    • PSD: a favor
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 187.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV · PAN

    Artigo 187.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CDS-PP· n.º 313C-1· Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa· votada a 29-11-2016

    N.º 2, Artigo 1.º do Código do IMI, constante do Artigo 167.º da PPL

    Rejeitada
    • PSD: a favor
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 167.º · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV · PAN

    Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CDS-PP· n.º 313C-2· Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa· votada a 29-11-2016

    Artigo 168.º, Artigo 169.º

    Rejeitada
    • PSD: a favor
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    Artigo 168.º · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV · PAN

    Artigo 169.º · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV · PAN

    Artigo 168.º; Artigo 169.º · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CDS-PP

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PEV· n.º 1C· Educação e Ciência· votada a 28-11-2016

    Novo Artigo 208.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: a favor

    Votação

    A favor

    B.E. · PCP

    Abstenção

    CDS-PP

    Contra

    PSD · PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 4C· Educação e Ciência· votada a 28-11-2016

    Novo Artigo 213.-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: contra

    Votação

    A favor

    B.E.

    Abstenção

    CDS-PP

    Contra

    PSD · PS · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 7C· Agricultura e Mar, Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 28-11-2016

    Artigo 214.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho)

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: contra

    Votação

    A favor

    —

    Abstenção

    PSD

    Contra

    PS · B.E. · CDS-PP · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 11C· Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação· votada a 28-11-2016

    Novo Artigo 191.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • PS: contra
    • B.E.: a favor
    • CDS-PP: contra
    • PCP: contra

    Votação

    A favor

    B.E.

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · PS · CDS-PP · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • CDS-PP· n.º 22C· Trabalho e Segurança Social· votada a 28-11-2016

    N.º 3, Artigo 88.º

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • PS: contra
    • B.E.: contra
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra

    Votação

    N.º 3, Artigo 88.º · Plenário · 28-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    CDS-PP

    Abstenção

    PSD · PAN

    Contra

    PS · B.E. · PCP · PEV

    N.º 3, Artigo 88.º · Comissão · 24-11-2016Rejeitado(a)

    A favor

    CDS-PP

    Abstenção

    PSD

    Contra

    PS · B.E. · PCP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.