Proposta de alteração n.º 136CRejeitada
Novo N.º 3, Artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Votada a 29-11-2016, no Plenário
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 208.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
B.E. · PCP · PEV
Abstenção
PSD · PAN
Contra
PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.