Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 91CRejeitada

Artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Votada a 29-11-2016, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 208.º
Tipo
Substituição
Entregue a
17-11-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

B.E. · PCP · PEV

Abstenção

PSD · PAN

Contra

PS · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.