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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 220CRejeitada

Novo Artigo 179.º-A (Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário)

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 179.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 179.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PAN

Contra

PS · B.E. · PCP · PEV

Artigo 179.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

—

Contra

PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.