Proposta de alteração n.º 220CRejeitada
Novo Artigo 179.º-A (Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário)
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 179.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 179.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
PAN
Contra
PS · B.E. · PCP · PEV
Artigo 179.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
—
Contra
PS · B.E. · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.