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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 227CRejeitada

Novo Artigo 168.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 168.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 168.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

A favor

B.E. · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · PCP · PEV

Artigo 168.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)

A favor

B.E. · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · PCP · PEV

Artigo 168.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)

A favor

B.E. · CDS-PP

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.