Proposta de alteração n.º 227CRejeitada
Novo Artigo 168.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 168.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 168.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)
A favor
B.E. · CDS-PP · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · PCP · PEV
Artigo 168.º-A · Plenário · 29-11-2016Rejeitado(a)
A favor
B.E. · CDS-PP · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · PCP · PEV
Artigo 168.º-A · Comissão · 28-11-2016Rejeitado(a)
A favor
B.E. · CDS-PP
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.