Proposta de alteração n.º 11CRejeitada
Novo Artigo 191.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 191.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.