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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 11CRejeitada

Novo Artigo 191.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 191.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E.

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · CDS-PP · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.