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Orçamento do Estado 2027

Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 59 min

Votação na generalidade

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS
  • PAN
  • JPP

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
A proposta de lei do Orçamento

1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar

170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11

Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro

Última votação

Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

Ver propostaPDF oficial

Como está a votar cada partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos

    propôs 91 · aprovadas 45 (49%)

  • CH

    52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos

    propôs 707 · aprovadas 21 (3%)

  • PS

    13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos

    propôs 210 · aprovadas 38 (18%)

  • IL

    27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos

    propôs 59 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos

    propôs 511 · aprovadas 11 (2%)

  • PCP

    54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos

    propôs 657 · aprovadas 25 (4%)

  • CDS-PP

    3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos

    propôs 72 · aprovadas 36 (50%)

  • B.E.

    80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos

    propôs 370 · aprovadas 14 (4%)

  • JPP

    92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos

    propôs 187 · aprovadas 5 (3%)

  • PAN

    87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos

    propôs 127 · aprovadas 9 (7%)

a favor abstenção contra

As propostas de alteração

  • PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

    Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · B.E.

    Abstenção

    PS · IL · PAN

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 3C· Agricultura e Pescas· votada a 19-11-2026

    Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 17C· Agricultura e Pescas· votada a 19-11-2026

    Artigo 104.º-C (Criação da linha telefónica nacional de socorro animal)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · IL · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 22C· Ambiente e Energia· votada a 19-11-2026

    N.º 3, N.º 7, N.º 10, Artigo 64.º

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL

    Contra

    PSD · CH · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 34C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 4.º-A (Cria o Serviço Nacional de Habitação)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: ausente
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 4.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    LIVRE · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    PS · PCP

    Contra

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Artigo 4.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    LIVRE · PAN

    Abstenção

    PS · PCP

    Contra

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Ausentes: B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 37C· Economia e Coesão Territorial, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Retoma e alarga o Projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho no setor privado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · PCP

    Contra

    PSD · CH · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 38C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · PAN

    Abstenção

    PS · IL · B.E.

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 39C· Economia e Coesão Territorial, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Redução faseada da taxa de IVA)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · PAN

    Abstenção

    PS · IL · B.E.

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 42C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Acompanhamento e fiscalização do IVA)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 49C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPL

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    IL · LIVRE · PCP · PAN

    Abstenção

    PS · B.E.

    Contra

    PSD · CH · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 54C· Ambiente e Energia, Economia e Coesão Territorial, Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Retoma e alargamento do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL

    Contra

    PSD · CH · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 56C· Economia e Coesão Territorial, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E.

    Abstenção

    PS · PAN

    Contra

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 59C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPL

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    CH · IL · LIVRE · PAN

    Abstenção

    PS · B.E.

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP

    Comissão · 19-11-2026Aprovado(a)

    A favor

    IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 64C· Agricultura e Pescas, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    IL · LIVRE · PAN

    Abstenção

    PS · B.E.

    Contra

    PSD · CH · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 66C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Aumenta o período de apoio do Porta 65 - jovem)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 69C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto· votada a 19-11-2026

    Artigo 113.º-A (Cheque-livro)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 73C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Programa Casas de Função)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 74C· Agricultura e Pescas· votada a 19-11-2026

    Artigo 104.º-B (Programa Nacional de financiamento da rede de centros de recuperação de fauna selvagem)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 77C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 63.º-D (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    IL · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · CH · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 78C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 65.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.