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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 34CRejeitada

Artigo 4.º-A (Cria o Serviço Nacional de Habitação)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 4.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 4.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

LIVRE · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

PS · PCP

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

Artigo 4.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)

A favor

LIVRE · PAN

Abstenção

PS · PCP

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

Ausentes: B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.