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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 59CRejeitada

Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPL

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Substituição
Entregue a
29-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CDS-PP

Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

CH · IL · LIVRE · PAN

Abstenção

PS · B.E.

Contra

PSD · PCP · CDS-PP

Comissão · 19-11-2026Aprovado(a)

A favor

IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.