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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 42CRejeitada

Artigo 64.º-A (Acompanhamento e fiscalização do IVA)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 64.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.