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Orçamento do Estado 2026

AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura

Votação final global

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
  • PAN
  • JPP

2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas

Resumo por partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos

    propôs 57 · aprovadas 43 (75%)

  • CH

    44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos

    propôs 616 · aprovadas 19 (3%)

  • PS

    7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos

    propôs 123 · aprovadas 37 (30%)

  • IL

    28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos

    propôs 113 · aprovadas 3 (3%)

  • LIVRE

    55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos

    propôs 335 · aprovadas 17 (5%)

  • PCP

    40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos

    propôs 532 · aprovadas 22 (4%)

  • CDS-PP

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos

    propôs 41 · aprovadas 38 (93%)

  • B.E.

    80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos

    propôs 183 · aprovadas 8 (4%)

  • JPP

    81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos

    propôs 50 · aprovadas 2 (4%)

  • PAN

    82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos

    propôs 184 · aprovadas 19 (10%)

a favor abstenção contra

Todas as propostas

  • PAN· n.º 3C· Agricultura e Pescas· votada a 26-11-2025

    N.º 4, Artigo 137.º

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 24C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025

    Artigo 129.º-B (Prevenção da corrupção na Administração Pública)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 26C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 24-11-2025

    Artigo 129.º-A (Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira)

    Aprovada em parte
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 34C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Saúde· votada a 24-11-2025

    Artigo 120.º-A (Kits emergenciais para vítimas de abuso sexual e violação)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 56C· Ambiente e Energia, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 24-11-2025

    N.º 3, Artigo 95.º

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • JPP: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1290C· Saúde· votada a 24-11-2025

    Artigo 121.º-A (Rastreio do cancro da mama)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1340C· Saúde· votada a 24-11-2025

    Artigo 120.º-A (Literacia, prevenção e formação em saúde)

    Aprovada em parte
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1415C· Educação e Ciência, Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 24-11-2025

    Artigo 117.º-A (Acessibilidade no alojamento no ensino superior)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1535C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 24-11-2025

    Artigo 116.º-A (Reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1838C· Saúde· votada a 24-11-2025

    Artigo 119.º-A (Comparticipação das vacinas antialérgicas)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    LIVRE

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1887C· Saúde· votada a 24-11-2025

    Artigo 122.º-A (Medidas de proteção das crianças e jovens com cancro)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 9C· Defesa Nacional, Educação e Ciência· votada a 21-11-2025

    Artigo 108.º-A (Planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia nas freguesias)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1273C· Agricultura e Pescas· votada a 21-11-2025

    Artigo 108.º-A (Relatório anual sobre receitas e investimentos no âmbito do bem-estar animal pelas juntas de freguesia)

    Aprovada em parte
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · IL · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 19C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 20-11-2025

    Artigo 39.º-A (Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 22C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 20-11-2025

    Artigo 11.º-A (Portal Queixa Eletrónica)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 31C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Saúde· votada a 20-11-2025

    Artigo 11.º-C (Prevenção e combate da Mutilação Genital Feminina)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CDS-PP

    Contra

    PSD

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 33C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 20-11-2025

    Artigo 10.º-A (Alargamento do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1337C· Saúde· votada a 20-11-2025

    Artigo 22.º-A (Código de deveres deontológicos aplicáveis aos técnicos auxiliares de saúde)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PCP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 1347C· Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas· votada a 20-11-2025

    Artigo 20.º-A (Atualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.